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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2020 - 16:01
Juiz isenta de multa farmácia acusada de reter CTPS de aprendiz durante a pandemia
A decisão foi do juiz Washington Timóteo Teixeira Neto, na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu que não houve ilegalidade no processo de contratação do jovem aprendiz.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2020 - 15:25
Juiz revoga liminar e nega adiamento de parcelas de consignado
Diante do exposto, o juiz revogou decisão liminar e concluiu que a suspensão dos descontos ou a renegociação das prestações somente poderão ocorrer se houver acordo entre os contratantes, não existindo razões jurídicas que autorizem o Poder Judiciário a revisar o referido ajuste.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2020 - 10:07
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira por queda
A empresa, juntamente com Essor Seguros, também deve restituir a autora a quantia de R$ 2.500,00. A seguradora responde solidariamente somente pelos danos materiais.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2020 - 10:41
Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento
O colegiado manteve decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques que deu provimento ao recurso do bombeiro do antigo Distrito Federal.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2020 - 10:35
Movimento formado por poucos trabalhadores é considerado protesto, e não greve
A paralisação de empregados de apenas uma empresa demorou cerca de meia hora.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2020 - 11:45
Banco do Brasil terá de devolver valores descontados de conta corrente de empregado
Os valores deveriam ter sido descontados em folha de pagamento.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2020 - 12:54
Presidente do STJ mantém decisão que determinou penhora de R$ 78 mil do secretário de Segurança do Ceará
O valor é correspondente a uma multa por descumprimento de ordem judicial.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2020 - 13:35
Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa
Para a 2ª Turma, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2020 - 11:21
UFRGS deve manter vaga de aluno até definição de renda familiar
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, recurso da universidade e manteve liminar deferida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre em favor do aluno.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Junho de 2019 - 15:30
Processual Civil e Tributário. Embargos de Declaração. Vício Inexistente
Rediscussão da controvérsia.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2019 - 15:45
Acusado de latrocínio que causou três mortes é condenado a 60 anos de prisão
A prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 13/8/2018.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2019 - 14:52
Cooperativa de crédito é condenada a reembolsar cliente por saques indevidos
Os saques foram realizados de forma fraudulenta na conta corrente do autor.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2019 - 12:21
Habeas Corpus só pode trancar ação penal se defesa provar atipicidade
Colegiado decidiu que, mesmo que valor seja baixo e empresa tenha pago imposto devido, "deve ser observado o princípio in dubio pro societate"
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2019 - 15:18
Por excesso de prazo, justiça de MG relaxa prisão de homem preso há 9 meses
No caso, o homem foi acusado de tráfico de drogas quando foi encontrado pela Polícia Federal com 100 kg de cocaína e confessou que receberia R$ 5 mil pelo transporte das substâncias ilícitas do estado do Mato Grosso até São Paulo.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2018 - 12:23
Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza
A decisão da 2ª Turma Recursal foi proferida por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2018 - 16:31
Cobertura de seguro é negada a militar que não comprova critérios para recebimento da indenização
A decisão é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2018 - 12:51
Advogada que atuou com contrato social não tem vínculo de emprego reconhecido
A advogada atuou com contrato social junto ao escritório por mais de cinco anos. Ao ingressar na Justiça contra a banca, pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2018 - 16:52
Juiz concede liminar para menor receber pensão por morte da avó
A guarda judicial de crianças é equiparada à condição de filhos e, por isso, todos os direitos conferidos a eles devem ser assegurados, inclusive o de serem dependentes obrigatórios e naturais de seus guardiões para fins previdenciários.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2018 - 12:08
Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra
O caso envolveu ação declaratória de união estável entre uma mulher e um homem já falecido.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2018 - 09:53
Superior Tribunal de Justiça nega pedido de prisão domiciliar para ex-prefeito e seu irmão
Ambos foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) por participarem, segundo o Ministério Público, de um esquema de fraudes no Detran, com a concessão de carteiras de habilitação em troca de votos, e de outros crimes contra a administração.
